Leis Municipais - 2013 Lei nº 860 Lei nº 860 Data: 30/04/2013Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter temporário…Arquivos para Downloads:

Leis Municipais - 2013 Lei nº 859 Lei nº 859 Data: 24/04/2013Ementa: Suplementa rubricas da vigente Lei Orçamentária, e dá outras providências…Arquivos para Downloads:

Leis Municipais - 2013 Lei nº 858 Lei nº 858 Data: 24/04/2013Ementa: Suplementa rubricas da vigente Lei Orçamentária, e dá outras providências…Arquivos para Downloads:

Leis Municipais - 2013 Lei nº 857 Lei nº 857 Data: 24/04/2013Ementa: Dispõe sobre substituto tributário e da responsabilidade pelo pagamento do ISSQN e dá outras providências…Arquivos para Downloads:

Leis Municipais - 2013 Lei nº 856 Lei nº 856 Data: 24/04/2013Ementa: Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente…

Leis Municipais - 2013 Lei nº 855 Lei nº 855 Data: 10/04/2013Ementa: Suplementa rubricas da vigente Lei Orçamentária, e dá outras providências…Arquivos para Downloads:

Leis Municipais - 2013 Lei nº 854 Lei nº 854 Data: 02/04/2013Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter temporário…Arquivos para Downloads:

Leis Municipais - 2013 Lei nº 853 Lei nº 853 Data: 26/03/2013Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter temporário…Arquivos para Downloads:

Leis Municipais - 2013 Lei nº 852 Lei nº 852 Data: 26/03/2013Ementa: Altera o valor e o período contido no art. 4º da Lei Municipal 822/2013 de 21.01.2013 que trata…

Leis Municipais - 2013 Lei nº 851 Lei nº 851 Data: 26/03/2013Ementa: Altera o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) da Cria o setor administrativo junto a Secretaria Municipal…