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Projeto de Lei Executivo nº 50/2025
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Projeto de Lei Executivo nº 49/2025
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Projeto de Lei Executivo nº 48/2025
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Projeto de Lei Executivo nº 47/2025
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Projeto de Lei Executivo nº 45/2025
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Projeto de Lei Executivo nº 44/2025
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Projeto de Lei Executivo nº 43/2025
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Projeto de Lei Executivo nº 41/2025
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Projeto de Lei Executivo nº 40/2025
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