Projeto de Lei Executivo nº 41/2023
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Atas de Sessões - 2023 Sessão Ordinária nº 20 Sessão Ordinária nº 20 Data: 10/07/2023Arquivos para Downloads:
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Atas de Sessões - 2023 Sessão Ordinária nº 19 Sessão Ordinária nº 19 Data: 03/07/2023Arquivos para Downloads:
Projetos de Leis do Executivo - 2023 Projeto de Lei nº 39 Emendas Redação Final Pareceres Projeto de Lei nº 39 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência…