Sessão Ordinária nº 02/2026
Atas de Sessões – 2026 Sessão Ordinária nº 02 Sessão Ordinária nº 02 Data: 18/02/2026 Arquivos para Downloads:
Sessão Extraordinária nº 01/2026
Atas de Sessões – 2026 Sessão Extraordinária nº 01 Sessão Extraordinária nº 01 Data: 02/02/2026 Arquivos para Downloads:
Pauta da CCJ e CEFO 25-02-2026
Pauta da CCJ e CEFO Reunião dia 25/02/2026 Reunião dia 25/02/2026 Arquivos para Downloads:
Pauta da Sessão 23-02-2026
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Pauta da Sessão 18-02-2026
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Pauta da Sessão 02-02-2026
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Pauta da Sessão 29-12-2025
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Pauta da Sessão Extraordinária 29-12-2025
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Sessão Ordinária nº 44/2025
Atas de Sessões – 2025 Sessão Ordinária nº 44 Sessão Ordinária nº 44 Data: 08/12/2025 Arquivos para Downloads:
Pauta da Sessão 15-12-2025
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