Pauta da Sessão 23-03-2026
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Pauta da CCJ e CEFO 23-03-2026
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Pauta da Sessão 16-03-2026
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Sessão Ordinária nº 05/2026
Atas de Sessões – 2026 Sessão Ordinária nº 05 Sessão Ordinária nº 05 Data: 09/03/2026 Arquivos para Downloads:
Pauta da CCJ e CEFO 10-03-2026
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Sessão Ordinária nº 04/2026
Atas de Sessões – 2026 Sessão Ordinária nº 04 Sessão Ordinária nº 04 Data: 02/03/2026 Arquivos para Downloads:
Pauta da Sessão 09-03-2026
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Sessão Ordinária nº 03/2026
Atas de Sessões – 2026 Sessão Ordinária nº 03 Sessão Ordinária nº 03 Data: 23/02/2026 Arquivos para Downloads:
Pauta da CCJ e CEFO 03-03-2026
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Pauta da Sessão 02-03-2026
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