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Leis Municipais - 2017 Lei nº 1.165 Lei nº 1.165 Data: 12/09/2017Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal de forma emergencial, por prazo determinado e em caráter temporário…Arquivos…

Leis Municipais - 2017 Lei nº 1.164 Lei nº 1.164 Data: 11/09/2017Ementa: Suplementa rubricas da vigente Lei Orçamentária, e dá outras providências…Arquivos para Downloads:

Leis Municipais - 2017 Lei nº 1.163 Lei nº 1.163 Data: 04/09/2017Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos servidores municipais durante a realização de serviços no interior do município…

Leis Municipais - 2017 Lei nº 1.162 Lei nº 1.162 Data: 04/09/2017Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar profissional Nutricionista por prazo determinado e em caráter temporário e exclui…