Lei nº 542/2009
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Lei nº 541/2009
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Lei nº 540/2009
Leis Municipais - 2009 Lei nº 540 Lei nº 540 Data: 09/01/2009Ementa: Sanciona e Promulga o Projeto de Lei de n° 002/09, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar…
Lei nº 539/2009
Leis Municipais - 2009 Lei nº 539 Lei nº 539 Data: 09/01/2009Ementa: Sanciona e Promulga o Projeto de Lei de n° 003/09, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar…
Lei nº 692/2010
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Lei nº 691/2010
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Lei nº 690/2010
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Lei nº 689/2010
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Lei nº 688/2010
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Lei nº 687/2010
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