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Leis Municipais - 2015 Lei nº 1.030 Lei nº 1.030 Data: 10/11/2015Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter temporário…Arquivos para Downloads:

Leis Municipais - 2015 Lei nº 1.029 Lei nº 1.029 Data: 10/11/2015Ementa: Suplementa rubricas da vigente Lei Orçamentária, e dá outras providências…Arquivos para Downloads:

Leis Municipais - 2015 Lei nº 1.028 Lei nº 1.028 Data: 10/11/2015Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a prescrição e decadência de créditos tributários e não tributários dos…

Leis Municipais - 2015 Lei nº 1.027 Lei nº 1.027 Data: 27/10/2015Ementa: Suplementa rubricas da vigente Lei Orçamentária, e dá outras providências…Arquivos para Downloads:

Leis Municipais - 2015 Lei nº 1.026 Lei nº 1.026 Data: 27/10/2015Ementa: Suplementa rubricas da vigente Lei Orçamentária, e dá outras providências…Arquivos para Downloads:

Leis Municipais - 2015 Lei nº 1.025 Lei nº 1.025 Data: 20/10/2015Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter temporário…Arquivos para Downloads:

Leis Municipais - 2015 Lei nº 1.024 Lei nº 1.024 Data: 06/10/2015Ementa: Suplementa rubricas da vigente Lei Orçamentária, e dá outras providências…Arquivos para Downloads:

Leis Municipais - 2015 Lei nº 1.023 Lei nº 1.023 Data: 29/09/2015Ementa: Concede subvenção social a Associação Cultural Esportiva dos Agricultores da Costa do Morro, e dá outras providências…Arquivos para…

Leis Municipais - 2015 Lei nº 1.022 Lei nº 1.022 Data: 29/09/2015Ementa: Suplementa rubricas da vigente Lei Orçamentária, e dá outras providências…Arquivos para Downloads: