Pauta da CCJ
Pauta da Comissão de Constituição e Justiça Reunião dia Reunião dia Arquivos para Downloads:
Moção 2021
Moções – 2021 Moção Moção Arquivos para Downloads:
Resoluções
Resoluções – 2021 Resolução da mesa Resolução da mesa Arquivos para Downloads:
Sessão Ordinária 2020
Atas de Sessões – 2020 Sessão Ordinária Sessão Ordinária Arquivos para Downloads:
Regimento Interno
Emendas Regimento da Câmara Regimento da Câmara Data: 19/11/2002. Arquivos para Downloads:
Metas Fiscais do Executivo 2020
Metas Fiscais do Executivo Quadrimestre Quadrimestre Arquivos para Downloads:
