Sessão Ordinária nº 16/2026
Atas de Sessões – 2026 Sessão Ordinária nº 16 Sessão Ordinária nº 16 Data: 18/05/2026 Arquivos para Downloads:
Pauta da Sessão 25-05-2026
Pauta da Sessão Reunião dia 25/05/2026 Reunião dia 25/05/2026 Arquivos para Downloads:
Pauta da CCJ e CEFO 25-05-2026
Pauta da CCJ e CEFO Reunião dia 25/05/2026 Reunião dia 25/05/2026 Arquivos para Downloads:
Sessão Ordinária nº 15/2026
Atas de Sessões – 2026 Sessão Ordinária nº 15 Sessão Ordinária nº 15 Data: 11/05/2026 Arquivos para Downloads:
Pauta da CCJ e CEFO 11-05-2026
Pauta da CCJ e CEFO Reunião dia 11/05/2026 Reunião dia 11/05/2026 Arquivos para Downloads:
Pauta da Sessão 11-05-2026
Pauta da Sessão Reunião dia 11/05/2026 Reunião dia 11/05/2026 Arquivos para Downloads:
Sessão Ordinária nº 14/2026
Atas de Sessões – 2026 Sessão Ordinária nº 14 Sessão Ordinária nº 14 Data: 04/05/2026 Arquivos para Downloads:
Pauta da Sessão 27-04-2026
Pauta da Sessão Reunião dia 27/04/2026 Reunião dia 27/04/2026 Arquivos para Downloads:
Pauta da CCJ e CEFO 22-04-2026
Pauta da CCJ e CEFO Reunião dia 22/04/2026 Reunião dia 22/04/2026 Arquivos para Downloads:
Pauta da Sessão 20-04-2026
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