Projeto de Lei Legislativo nº 01/2022
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Projeto de Lei Legislativo nº 09/2021
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Decreto Legislativo nº 01/2019
Decretos do Legislativo – 2019 Decreto nº 01 Decreto nº 01 Data: 01/04/2019. Arquivos para Downloads:
Projeto de lei do legislativo 2021
Projetos de Leis do Legislativo – 2021 Projeto n.º: 0/2021 Emendas Redação Final Pareceres Projeto n.º: 0/2021 Ementa: Protocolo: 00/00/2021Expediente em Sessão Ordinária: 00/00/2021CCJ: 00/00/2021COF: 00/00/2021Ordem do dia em Sessão Ordinária: 00/00/2021. Votação: Arquivos para Downloads: Emendas Emenda: ( ) Sim ( ) Não Arquivos para Downloads: Redação Final Redação Final: ( ) Sim ( ) […]
