Lei nº 989/2015
Leis Municipais – 2015 Lei nº 989 Lei nº 989 Data: 31/03/2015 Ementa: Altera a Lei Municipal 967/2014 de 09.12.2014, para dispor sobre o parcelamento das dívidas ativas e administrativas em relação ao valor mínimo da parcela, e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
