Lei nº 959/2014

Leis Municipais – 2014 Lei nº 959 Lei nº 959 Data: 09/09/2014 Ementa: Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, para conceder dispensa integral ou parcial das multas por mora e juros de mora relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa… Arquivos para Downloads:

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