Lei nº 94/2002
Leis Municipais – 2002 Lei nº 94 Lei nº 94 Data: 16/08/2002 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 032/2002, que altera os artigos 1°e 3° da Lei Municipal n° 065/01, e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
Leis Municipais – 2002 Lei nº 94 Lei nº 94 Data: 16/08/2002 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 032/2002, que altera os artigos 1°e 3° da Lei Municipal n° 065/01, e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
