Lei nº 907/2013
Leis Municipais – 2013 Lei nº 907 Lei nº 907 Data: 17/12/2013 Ementa: Altera o Anexo Único item “5” da Lei Municipal 111/2002 de 20.12.2002 para inclusão de estabelecimento a ser vistoriado pela vigilância sanitária fixando o respectivo valor da taxa, e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
