Lei nº 904/2013
Leis Municipais – 2013 Lei nº 904 Lei nº 904 Data: 10/12/2013 Ementa: Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, para conceder dispensa integral ou parcial das multas por mora e juros de mora relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa… Arquivos para Downloads:
