Lei nº 86/2002
Leis Municipais – 2002 Lei nº 86 Lei nº 86 Data: 08/07/2002 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 022/2002, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios as pessoas carentes do Município, estabelece critérios e valores e da outras providências… Arquivos para Downloads:
