Lei nº 828/2013
Leis Municipais – 2013 Lei nº 828 Lei nº 828 Data: 21/01/2013 Ementa: Altera e ratifica dispositivo de Lei contidos na Lei Municipal 156/2003 de 19.12.2003; 271/2005 de 23.11.2005, 579/2009 de 06.05.2009 e Lei Municipal 704/2010 de 25.01.2011 e 806/2012 de 02.10.2012 que dispõe sobre a política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e […]
