Lei nº 79/2002
Leis Municipais – 2002 Lei nº 79 Lei nº 79 Data: 24/04/2002 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 014/2002, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar o Termo de Adesão que entre em si celebram a União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Conselho curador do Banco […]
