Lei nº 786/2012
Leis Municipais – 2012 Lei nº 786 Lei nº 786 Data: 02/05/2012 Ementa: Revoga o Artigo 2° da Lei 704/2011 e dá nova redação ao artigo 28 da Lei Municipal 156/2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
