Lei nº 759/2011
Leis Municipais – 2011 Lei nº 759 Lei nº 759 Data: 13/12/2011 Ementa: Concede anistia da multa e dispensa juros de débitos tributários, mediante pagamento nos prazos que indica, e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
Leis Municipais – 2011 Lei nº 759 Lei nº 759 Data: 13/12/2011 Ementa: Concede anistia da multa e dispensa juros de débitos tributários, mediante pagamento nos prazos que indica, e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
