Lei nº 704/2011
Leis Municipais – 2011 Lei nº 704 Lei nº 704 Data: 25/01/2011 Ementa: Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Municipal 156/2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos […]
