Lei nº 678/2010
Leis Municipais – 2010 Lei nº 678 Lei nº 678 Data: 09/11/2010 Ementa: Autoriza o Município a prorrogar os benefícios contidos na lei municipal 669/2010 que trata sobre o programa municipal de refinanciamento –REFIM – de débito oriundo de contrato de financiamento agrícola do fundo rotativo de apoio ao pequeno produtor rural, – FRAPPI, e […]
