Lei nº 669/2010

Leis Municipais – 2010 Lei nº 669 Lei nº 669 Data: 24/08/2010 Ementa: Institui e autoriza o Programa Municipal de Refinanciamento –REFIM – de Débito oriundo de Contrato de Financiamento Agrícola do Fundo Rotativo de apoio ao pequeno produtor rural, – FRAPPI, para conceder dispensa integral ou parcial das multas por mora e juros de […]

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support