Lei nº 614/2009
Leis Municipais – 2009 Lei nº 614 Lei nº 614 Data: 15/12/2009 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMEHIS, Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS; Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
