Lei nº 591/2009
Leis Municipais – 2009 Lei nº 591 Lei nº 591 Data: 09/09/2009 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber através do Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte – CPAmlinorte Recursos do Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania – Pronasci. Arquivos para Downloads:
