Lei nº 590/2009
Leis Municipais – 2009 Lei nº 590 Lei nº 590 Data: 12/08/2009 Ementa: Institui comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar e especial e atribui gratificação aos seus membros… Arquivos para Downloads:
Leis Municipais – 2009 Lei nº 590 Lei nº 590 Data: 12/08/2009 Ementa: Institui comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar e especial e atribui gratificação aos seus membros… Arquivos para Downloads: