Lei nº 579/2009
Leis Municipais – 2009 Lei nº 579 Lei nº 579 Data: 06/05/2009 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei de N° 028/09, que revoga e altera o dispositivo e Lei contidos na Lei Municipal 156/2003 datada de 19.12.2003 que dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria […]
