Lei nº 576/2009
Leis Municipais – 2009 Lei nº 576 Lei nº 576 Data: 29/04/2009 Ementa: Sanciona e Promulga o Projeto de Lei n°036/09, que altera o valor do incentivo mensal dos Agentes Comunitários de Saúde estabelecido pelas Leis Municipais nº 088/2002, de 08 de julho de 2002; nº 093/2002 de 16 de agosto de 2002 e nº […]
