Lei nº 556/2009
Leis Municipais – 2009 Lei nº 556 Lei nº 556 Data: 17/02/2009 Ementa: Sanciona e Promulga o Projeto de lei de n° 014/09, que cria cargos em Comissão Função Gratificada, altera o quadro contido no art. 19 e 24 da Lei 044/2001de 18.10.2001 e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
