Lei nº 554/2009
Leis Municipais – 2009 Lei nº 554 Lei nº 554 Data: 17/02/2009 Ementa: Sanciona e promulga o projeto de Lei de n° 013/09, que dá nova redação ao Artigo 23 da Lei Municipal 044/2001 e da outras providências… Arquivos para Downloads:
Leis Municipais – 2009 Lei nº 554 Lei nº 554 Data: 17/02/2009 Ementa: Sanciona e promulga o projeto de Lei de n° 013/09, que dá nova redação ao Artigo 23 da Lei Municipal 044/2001 e da outras providências… Arquivos para Downloads:
