Lei nº 551/2009
Leis Municipais – 2009 Lei nº 551 Lei nº 551 Data: 06/02/2009 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei de n° 010/2009, que atribui nova redação do Art. 2º inc. I e parágrafo 3º e 5º, art. 7º da Lei Municipal 402 de 12.06.2007, e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
