Lei nº 544/2009
Leis Municipais – 2009 Lei nº 544 Lei nº 544 Data: 09/01/2009 Ementa: Sanciona e Promulga o Projeto de Lei de n° 005/09, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso dos bens públicos que descreve, e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
