Lei nº 51/2001
Leis Municipais – 2001 Lei nº 51 Lei nº 51 Data: 30/10/2001 Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei n° 051/2001 de 29/10/2001, que prorroga o prazo dos contratos emergenciais, especificados nas Leis, nº 005/2001, 017/2001, 019/2001, até 26/12/2001… Arquivos para Downloads:
Projeto de Lei Executivo nº 51/2021
Projetos de Leis do Executivo – 2021 Projeto de Lei nº 51/2021 Emendas Redação Final Pareceres Projeto de Lei nº 51/2021 Ementa: Autoriza a renovação de contrato administrativo temporário de servidoras gestantes, até o quinto mês após o parto, decorrente de estabilidade provisória. Protocolo: 22/10/2021Expediente em Sessão Ordinária: 08/11/2021CCJ: COF: Ordem do dia em Sessão Ordinária: Votação: Arquivos […]
