Lei nº 459/2008

Leis Municipais – 2008 Lei nº 459 Lei nº 459 Data: 19/02/2008 Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei de Lei de n° 019/2008, que autoriza a compra Direta de medicamentos e correlatos com base no Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde, conforme dispositivos da Lei Federal n.º 10.191, de 14 de […]

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