Lei nº 422/2007
Leis Municipais – 2007 Lei nº 422 Lei nº 422 Data: 06/09/2007 Ementa: Sanciona e promulga o projeto de Lei n° 010/2007 que estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho do magistério público municipal para fins de promoção na carreira e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
