Projeto de Lei Executivo nº 41/2023
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Projeto de Lei Executivo nº 41/2022
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Lei nº 41/2001
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Sessão Ordinária nº 41/2019
Atas de Sessões – 2019 Sessão Ordinária nº 41 Sessão Ordinária nº 41 Data: 02/12/2019. Arquivos para Downloads:
Sessão Ordinária nº 41/2018
Atas de Sessões – 2018 Sessão Ordinária nº 41 Sessão Ordinária nº 41 Data: 10/12/2018. Arquivos para Downloads:
