Lei nº 402/2007
Leis Municipais – 2007 Lei nº 402 Lei nº 402 Data: 12/06/2007 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei de n° 039/2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação… Arquivos para […]
