Lei nº 346/2006
Leis Municipais – 2006 Lei nº 346 Lei nº 346 Data: 10/10/2006 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei nº 057/2006, que autoriza o município de Itati a firmar convênio para a prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – TRE/RS, órgão do Poder Judiciário Federal e […]
