Lei nº 337/2006
Leis Municipais – 2006 Lei nº 337 Lei nº 337 Data: 19/09/2006 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 044/2006 que altera a Ari 191 da Lei 017/2001 de 20 de março de 2001, institui o Regime de Previdência e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
