Lei nº 333/2006

Leis Municipais – 2006 Lei nº 333 Lei nº 333 Data: 08/09/2006 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei nº 045/2006, que autoriza o município a realizar procedimento licitatório na modalidade de concorrência para a concessão de exploração dos serviços de transporte urbano e distrital… Arquivos para Downloads:

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