Lei nº 330/2006
Leis Municipais – 2006 Lei nº 330 Lei nº 330 Data: 17/08/2006 Ementa: Sanciona e Promulga o Projeto de Lei n° 041/2006, que altera o Art. 1° da Lei n° 172/2004 de 12 maio de 2004 e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
Leis Municipais – 2006 Lei nº 330 Lei nº 330 Data: 17/08/2006 Ementa: Sanciona e Promulga o Projeto de Lei n° 041/2006, que altera o Art. 1° da Lei n° 172/2004 de 12 maio de 2004 e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
