Lei nº 328/2006
Leis Municipais – 2006 Lei nº 328 Lei nº 328 Data: 15/08/2006 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 042/2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar obras de infraestrutura para Retransmissoras de Sinais de Televisão… Arquivos para Downloads:
