Lei nº 306/2006
Leis Municipais - 2006 Lei nº 306 Lei nº 306 Data: 09/03/2006Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 011/2006, que suplementa rubrica da vigente lei e dá outras…
Leis Municipais - 2006 Lei nº 306 Lei nº 306 Data: 09/03/2006Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 011/2006, que suplementa rubrica da vigente lei e dá outras…
