Lei nº 306/2006
Leis Municipais – 2006 Lei nº 306 Lei nº 306 Data: 09/03/2006 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 011/2006, que suplementa rubrica da vigente lei e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
Leis Municipais – 2006 Lei nº 306 Lei nº 306 Data: 09/03/2006 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 011/2006, que suplementa rubrica da vigente lei e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
