Lei nº 305/2006
Leis Municipais – 2006 Lei nº 305 Lei nº 305 Data: 06/03/2006 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 012/2006, que institui o Programa de Qualificação de Professores Efetivos regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal e pelo Plano de Carreira do Magistério do Município de Itati, para o ano de […]
