Lei nº 303/2006
Leis Municipais – 2006 Lei nº 303 Lei nº 303 Data: 25/01/2006 Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei n° 05/2006 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter temporário… Arquivos para Downloads:
