Lei nº 297/2005
Leis Municipais – 2005 Lei nº 297 Lei nº 297 Data: 21/12/2005 Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei n° 133/2005 que dá nova redação ao art. 105 parágrafo único inciso II da lei municipal 113/2002 e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
