Lei nº 286/2005
Leis Municipais – 2005 Lei nº 286 Lei nº 286 Data: 13/12/2005 Ementa: Sanciona e promulga o projeto de Lei n° 134/2005, que altera o art. 3° da lei municipal 044/2001 e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
Leis Municipais – 2005 Lei nº 286 Lei nº 286 Data: 13/12/2005 Ementa: Sanciona e promulga o projeto de Lei n° 134/2005, que altera o art. 3° da lei municipal 044/2001 e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
