Lei nº 172-A/2004
Leis Municipais – 2004 Lei nº 172-A Lei nº 172-A Data: 17/06/2004 Ementa: Altera o Art. 3°, da Lei nº 044/2001 e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
Lei nº 172/2004
Leis Municipais – 2004 Lei nº 172 Lei nº 172 Data: 12/05/2004 Ementa: Sanciona e promulga o projeto de Lei nº 022/2004 que altera Art. 1º da Lei 123/2003 de 09 de Abril de 2003, e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
