Lei nº 170/2004

Leis Municipais – 2004 Lei nº 170 Lei nº 170 Data: 11/04/2004 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei nº 024/2004 que autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com AESC — Associação Educadora São Carlos – Hospital Santa Luzia, com a finalidade de encaminhamento de pacientes com necessidades de atendimentos de urgência […]

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